Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir.

Despesas de capital são as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação.

Com base nos preceitos da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens a seguir.

Considere que o Poder Executivo de uma prefeitura tenha apresentado, ao final do exercício, as seguintes despesas relacionadas a pessoal.

pessoal e encargos sociais . . . . . . . . . . . . . R$ 550.000,00

aposentadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 70.000,00

mão-de-obra terceirizada . . . . . . . . . . . . . . R$ 90.000,00

decisões judiciais de competência do próprio exercício . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 140.000,00

diárias e ajudas de custo . . . . . . . . . . . . . . R$ 50.000,00

Nessa situação, considerando-se que a receita corrente líquida tenha sido de R$ 1.500.000,00, é correto concluir que as despesas de pessoal superaram o limite permitido.

O artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal reza o seguinte:

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, ............segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

O trecho que completa e dá sentido ao texto do artigo 9º é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, no seu artigo 4º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, após atender o disposto na Constituição Federal, disporá, também, preferencialmente sobre o(a)

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo:

I - o Poder Executivo;

II - o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas;

III - o Poder Judiciário;

IV - o Ministério Público;

V - as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Estão corretos os itens