Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n^o 101/2000), se for verificado no processo de execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão

Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir.

É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, exceto suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir.

Será considerado nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não atenda o limite fixado para aplicação de recursos para pagamento de pessoal inativo.

Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir.

Ao conceder crédito a pessoa física, o ente da Federação pode isentar o pagamento de encargos financeiros, comissões e despesas congêneres.

Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir.

É classificada como empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal que não sejam caracterizados como provenientes de aumento de participação acionária.