Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Caso um grupo de servidores públicos ganhe judicialmente o direito de receber uma gratificação de insalubridade, com efeito retroativo de cinco anos, e a parcela retroativa for paga por meio de precatório judicial, esta não integrará o limite de despesa de pessoal do órgão em que estão lotados os servidores, mas os valores que passarão a ser pagos a partir do recebimento da sentença judicial serão incluídos no limite.

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, e para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita líquida, a seguir discriminados:

As regras relativas à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, nos termos da lei de responsabilidade fi scal, não se aplicam aos seguintes impostos, exceto:

Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal, não será computada a despesa com

De acordo a Lei de Responsabilidade fiscal, acompanharão o relatório resumido da execução orçamentária, dentre outros, o demonstrativo relativo a