Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Relativamente ao aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, julgue os itens subseqüentes.

A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa.

Tendo como referência a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens subseqüentes.

O limite das despesas de pessoal dos tribunais e juízes do trabalho, obedecido o teto global de 6% da receita líquida da União para o Poder Judiciário, corresponde à proporção média que representava no período de 1997 a 1999 no âmbito do Judiciário.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os seguintes itens.

Caso a arrecadação de um tributo incidente sobre as vendas de um determinado produto alcance R$ 50.000 mil em determinado exercício, e, para o exercício seguinte estejam previstos inflação de 5% e crescimento de 3% do PIB (com crescimento proporcional das vendas do setor), será correto estimar uma arrecadação de R$ 54.000 mil com o referido tributo.

A operação de crédito por antecipação da receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa operação

não será autorizada se forem cobrados outros encargos além da taxa de juros, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.