Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

#Questão 496022 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, ESAF, 2008, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

Segundo dispõe a Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, as despesas de caráter continuado são as que têm a seguinte característica:

A)

são as despesas correntes e de capital defi nidas como necessárias à manutenção dos projetos criados no Plano Plurianual – PPA.

B)

são as despesas correntes e de capital destinadas ao custeio da máquina administrativa decorrentes de determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

C)

são os gastos relativos à implantação de programas e serviços decorrentes da reestruturação de órgãos do Estado.

D)

são as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

E)

são os gastos permanentes oriundos de determinação legal ou judicial e que devem ser pagos com recursos dos exercícios seguintes.

#Questão 496024 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

A LRF estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo elaborar a programação fi nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, quando for o caso, poderá ser promovida a limitação de empenho e de movimentação fi nanceira. No que se refere a esses procedimentos, assinale a opção correta.

A) Em nenhuma hipótese serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

B) Se verifi cada a necessidade de contingenciamento, cada um dos poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, terá até o fi nal do bimestre seguinte para efetuar a limitação de empenho e movimentação fi nanceira.

C) No governo federal, os saldos de caixa apurados ao fi nal do exercício e que integraram o superávit primário são utilizados para pagamento da dívida pública, independentemente de sua vinculação

D) Os critérios para realização da limitação de empenho e de movimentação fi nanceira serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

E) A limitação de que trata a LRF somente acontecerá se verifi cado que ao fi nal do quadrimestre a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas na LDO.

#Questão 496045 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2008, IPEA, Técnico de Desenvolvimento e Administração

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subseqüentes.

Suponha que determinado órgão público mantenha contrato de terceirização de mão-de-obra para o serviço de operação de máquinas fotocopiadoras, uma atividade que não consta das atribuições de nenhum dos cargos do quadro de pessoal do órgão em questão. Nesse caso, as despesas do contrato de terceirização não devem ser contabilizadas como outras despesas de pessoal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 496051 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2008, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Desenvolvimento Urbano

#Questão 496054 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES, Controlador de Recursos Municipais

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