Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2008

Considere, por mera hipótese, que o presidente do STJ resolva abrir, ao orçamento fiscal do tribunal, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 para atender ao pagamento de precatório de sentença judicial transitada em julgado. Em face dessa consideração, julgue os itens subseqüentes.

Os recursos para abertura do referido crédito suplementar podem ser constituídos pelo excesso de arrecadação, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, do produto de operações de crédito autorizadas e pela anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais. Contudo, as alterações promovidas na programação orçamentária têm de compatibilizar-se com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da LDO.

Julgue os itens que se seguem de acordo com as normas instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso, ao final de um bimestre, se verifique que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo deve promover, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subseqüentes.

Entre os dispositivos vetados da LRF, relativos à LDO, inclui-se o que estabelecia limite referencial para as despesas com juros. Com efeito, para muitos, a disponibilidade de recursos para pagamento dos juros é essencial, pois, em caso de insuficiência, novas dívidas terão de ser contraídas para pagá-los ou refinanciá-los.

Com relação a orçamento público, julgue os itens subseqüentes.

A chamada regra de ouro na Lei de Responsabilidade Fiscal, que já estava estabelecida na Constituição Federal, tem como finalidade limitar o endividamento dos entes da Federação, de modo que só possam ser contraídas novas dívidas se o seu produto financiar investimentos, isto é, se forem destinadas à reposição ou ao aumento dos ativos do respectivo ente.

A privatização de bancos estaduais e a LRF constituíram um duro golpe nas históricas práticas do clientelismo e da corrupção. Quanto às mudanças introduzidas na legislação brasileira pela LRF, julgue os itens seguintes.

Para um município instituir um serviço permanente de atendimento telefônico, a fim de prestar informações turísticas locais, a prefeitura municipal deverá, antes, fazer uma estimativa do custo total do serviço para o ano em curso e para os dois anos seguintes, além de demonstrar que a despesa adicional será compensada pelo aumento permanente de receitas ou pela diminuição permanente de outras despesas.