Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2007

#Questão 496087 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Técnico

Sobre os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas municipais com pessoal é correto afirmar que:

A)

são computadas, no cálculo das despesas totais com pessoal, as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados;

B)

não poderão exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, em cada período de apuração;

C)

na repartição entre os Poderes, as despesas do Executivo Municipal não poderão exceder 54% do limite global definido para despesa total com pessoal;

D)

são computadas, no cálculo das despesas totais com pessoal, as relativas à demissão voluntária;

E)

na repartição entre os Poderes, as despesas do Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não poderão exceder 7 % do limite global definido para despesa total com pessoal.

#Questão 496165 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

A) em até 3 (três) quadrimestres, tal gasto retome seu limite máximo.

B) o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.

C) os limites são antepostos somente para todo o nível de governo; nunca para cada Poder estatal.

D) os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público.

E) a apuração considera apenas o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à receita corrente líquida.

#Questão 496179 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRE PA, Analista Judiciário

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal

A)

os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.

B)

os gastos decorrentes de decisões administrativas.

C)

os gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do limite.

D)

as terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado.

E)

a remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração.

#Questão 496189 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com pessoal pelos entes da federação. Mas, na verificação do atendimento dos limites, existem despesas que NÃO são computadas, entre elas as relativas ao pagamento de:

A) salários dos funcionários públicos concursados.

B) salários dos funcionários públicos militares.

C) salários dos funcionários públicos que trabalham vinculados ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.

D) indenizações por demissão de servidores ou empregados.

E)

inativos e pensionistas.

#Questão 496233 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Analista de Controle Externo ACE

A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, entre outras, normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Considerando que haja limitação de empenho, julgue o item que se segue, quanto ao restabelecimento da receita prevista.

A recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

C) Certo

E) Errado

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