Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2007

Receitas Públicas.

Receitas de taxas e tributos.

Despesas com salários do funcionalismo público.

Despesas dos Estados

Regras da Consolidação das Leis Trabalhistas.

análise de contas realizadas por servidores públicos ou agentes vinculados aos governos.

divulgação de dados sobre contas públicas em meios eletrônicos de acesso exclusivo aos membros do governo.

implantação de conselho de gestão fiscal constituído prioritariamente de entidades técnicas.

incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

estímulo à renúncia fiscal, dificultando a prática do clientelismo com os tributos.

União: 50 %; Estados: 50 %; Municípios 60%

A verificação da receita corrente líquida (RCL) refere-se ao período de um ano, que é necessariamente o ano civil. Isso significa dizer que, caso se deseje verificar a RCL em maio de um determinado exercício financeiro, devem-se contar as receitas arrecadadas desde junho do exercício anterior. Esse resultado, que deve ser publicado no relatório de gestão fiscal, é denominador para a verificação dos limites de pessoal, dívida consolidada, operações de antecipação da receita orçamentária e garantias concedidas, constantes do referido relatório.

A LRF revogou inteiramente a Lei n.º 4.320/1964, que normatizava as finanças públicas no país, por isso a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, determinada pela Constituição Federal, tornou-se desnecessária.

As empresas estatais que, nos termos da LRF, sejam classificadas como estatais dependentes, não serão regidas pela Lei n.º 6.404/1976, apesar de suas receitas comporem a base de cálculo da RCL dos entes que as financiem.

A LRF diminuiu o papel e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornando a Lei do Plano Plurianual o elemento central de planejamento para a realização de receitas e para o controle de despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal. A LRF contribuiu para fortalecer a Lei do Plano Plurianual, a partir do Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para um período de oito anos.