Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2007

#Questão 497642 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IESES, 2007, Prefeitura de Itapema - SC, Arquiteto

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor no Brasil desde o ano de 2000, assinale a alternativa que a ela NÃO se aplica:

A) estabelece o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade como premissas básicas.

B) estabelece ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

D) estabelece como exceção a opcionalidade dos estados e municípios de aderirem a essa lei, uma vez que é uma lei de esfera federal.

#Questão 497652 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

A) baseia-se somente no percentual do mês anterior, o qual figura no balanço orçamentário.

B) envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.

C) envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.

D) tem um limite prudencial, correspondente a 90% do teto.

E) é apurada e controlada somente pelo Poder Executivo, uma vez que só a este compete arrecadar a receita governamental.

#Questão 497654 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

A) o plano plurianual apresentará critérios para contingenciamento da despesa.

B) o plano plurianual conterá critérios de repasse a entidades públicas e privadas.

C) a despesa obrigatória continuada alcança somente a categoria econômica de capital.

D) a criação de nova despesa demanda estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.

E) a receita corrente líquida abrange somente os dois últimos meses.

#Questão 497821 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2007, MPU, Analista

A receita cujo valor é deduzido para o cálculo da receita corrente líquida do ente público, cujo conceito consta do art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é a receita

A)

de aluguéis de imóveis de propriedade do ente público.

B)

da contribuição para o financiamento da seguridade social.

C)

decorrente das atividades industriais e agropecuárias do ente público.

D)

da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

E)

da dívida ativa do ente público.

#Questão 497823 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FCC, 2007, MPU, Analista

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabeleceu limites para as despesas de pessoal dos entes públicos com base em percentuais definidos sobre a receita corrente líquida. Para a União esse percentual é de

A)

50,0%

B)

55,0%

C)

57,5%

D)

60,0%

E)

65,0%

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