Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2007

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

das despesas de pessoal em relação à receita corrente líquida; da dívida consolidada e mobiliária; demonstrativo de restos a pagar por poder e órgão

do resultado do exercício; das mutações do patrimônio líquido e balanço patrimonial

das operações financeiras; das disponibilidade de caixa; de fianças concedidas e obtidas

das despesas de serviços de terceiros em relação à receita corrente líquida; restos a liquidar; o do resultado do exercício corrente

de anual dos recursos recebidos em doação; relatório das receitas extraordinárias; das disponibilidades de caixa.

importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores imobiliários.

operações financeiras, circulação de mercadorias e serviços, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.

propriedade predial e territorial urbana, exportação, propriedade territorial rural e propriedade de veículos automotores.

produtos industrializados, exportação, circulação de mercadorias e serviços e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

renda e proventos de qualquer natureza, exportação, propriedade territorial rural e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.