Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

demonstração da compatibilidade da programação orçamentária com o anexo das metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

vedação à inclusão de dotações para investimento com duração superior a um exercício financeiro previsto no plano plurianual.

inclusão de reserva destinada ao atendimento de passivos contingentes.

apresentação de medidas de compensação às renúncias de receita previstas no demonstrativo de benefícios tributários, financeiros e creditícios.

inclusão das despesas com a manutenção do Banco Central.

demonstrativo da margem de expansão das despesas discricionárias de caráter continuado.

demonstração das metas anuais fixadas para os três exercícios seguintes.

evolução do patrimônio líquido do ente nos três últimos exercícios destacando a aplicação dos recursos oriundos das operações de crédito.

avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência das empresas estatais.

avaliação do cumprimento pelo ente das metas fiscais do ano corrente e dos dois últimos anteriores.

A iniciativa da lei é prerrogativa do Poder Executivo.

Deverá orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

A LDO deverá trazer as modificações na legislação tributária que impactarão a arrecadação do exercício seguinte.

Compreenderá as metas de despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente.

Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O orçamento deve compreender todas as receitas e despesas, sendo que a concessão ou aplicação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada da estimativa do impacto financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e, além disso, (I) - demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas, ou alternativamente, (II) – apresentar as medidas de compensação para o período mencionado (três exercícios), por meio do aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

O orçamento deve ser elaborado por todas as pessoas jurídicas de direito público em cada esfera da administração, sendo obrigação do Legislativo conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização. Dessa forma, qualquer lei ou medida provisória que conceda ou amplie isenção, incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira e gere efeitos sobre a receita estimada, somente deve ser aprovada caso indique a estimativa de renúncia de receita que irá acarretar.

O orçamento deve ser de pleno acesso a qualquer interessado, ou seja, exige-se absoluta transparência e pleno acesso às informações acerca das ações dos dirigentes de órgãos e entidades públicas e pelo uso dos recursos, o que inclui a obrigatoriedade de evidência das renúncias de receitas decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um determinado período de tempo, sendo que os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício que forem reabertos, deverão ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

O orçamento deve utilizar rubricas de receitas e despesas pelos seus valores brutos, ou seja, sem deduções e sem compensações. Para tal, exige-se a estimativa das renúncias de receitas, permitindo determinar o montante "potencial" da arrecadação. Dessa forma, se justifica a contabilização simultânea das transferências como receitas e despesas de um órgão e de outro, mesmo que tais valores apenas "entrem" e "saiam", visto que as eliminações devem ser feitas somente no processo de consolidação dos demonstrativos.

Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

Evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

Avaliação da situação financeira e atuarial dos fundos públicos e programas estatais.