Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

O reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação equipara-se à operação de crédito.

Dívida pública mobiliária é a gerada pela aquisição financiada de bens, incluídos os derivativos financeiros.

A dívida pública consolidada exclui do montante total as obrigações financeiras decorrentes de tratados, visto que foram celebrados pela República Federativa do Brasil e não pela União, que é destinatária da LRF.

Por meio de concessão de garantia, há a emissão de títulos para pagamento de dívida legal assumida pelo ente da Federação.

obrigatoriedade de constituição da reserva de contingência, que se limitará ao percentual de créditos extraordinários abertos no exercício anterior.

integração às despesas da União e inclusão na LOA das despesas de custeio administrativo do Banco Central.

especificação, em decretos do Poder Executivo dos créditos consignados com finalidade genérica.

inclusão destacada das dotações para investimentos com dois exercícios de duração, não constantes do PPA.

manutenção dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso.

avaliação trimestral do cumprimento das metas de resultado primário e nominal.

possibilidade de limitação das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

recomposição ilimitada das dotações orçamentárias objeto de limitação de empenho, em caso de restabelecimento da receita prevista.

extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

promoção do equilíbrio entre receitas e despesas.

estabelecimento de normas e critérios para a limitação do empenho pelos entes constantes do orçamento.

definição das demais condições e exigências para transferências constitucionais e legais de recursos.

definição de normas relativas ao controle dos custos da administração pública.

fixação de normas para a avaliação de resultados dos programas previstos no orçamento.