Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

#Questão 706574 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Técnico em Fiscalização

#Questão 706650 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CESPE / CEBRASPE, 2006, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Técnico Administrativo

#Questão 706720 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Administração

Considerando que as entidades públicas têm a obrigatoriedade de prestar contas de seus gastos, assinale a opção incorreta.

A) A exceção à regra para a realização de transferência voluntária por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor é que este não necessita prestar contas de recursos anteriormente recebidos.

B) A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

C) A União poderá intervir nos estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

D) O anexo de riscos fiscais deverá ser contemplado na lei de diretrizes orçamentárias, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

#Questão 706721 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Administração

Atualmente, o gestor público deve conter uma série de gastos, obedecendo aos limites previstos em lei. Se a despesa com pessoal em seu total exceder a 95% do limite previsto em lei, fica vedado ao poder público que houver incorrido no excesso a

A) criação de cargo, emprego ou função.

B) contratação de empregado concursado visando a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

C) contratação de hora extra em que as situações foram previstas na lei de diretrizes orçamentárias vigente.

D) concessão de vantagens ou aumento salarial, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

#Questão 706725 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de 50% para a União e de 60% para os Estados e Municípios, não podendo exceder, na esfera federal, os seguintes percentuais:

A) 0,5% para o Legislativo; 4% para o Judiciário; 40,7% para o Executivo e 0,2% para o Ministério Público da União.

B) 1,5% para o Legislativo; 5% para o Judiciário; 40,8% para o Executivo e 0,4% para o Ministério Público da União.

C) 2,5% para o Legislativo; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

D) 3,5% para o Legislativo; 7% para o Judiciário; 50% para o Executivo e 0,8% para o Ministério Público da União.

E) 4,5% para o Legislativo; 8% para o Judiciário; 41% para o Executivo e 1% para o Ministério Público da União.

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