Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

a despesa com pessoal dos Tribunais de Contas será inclusa nos limites do respectivo Poder Judiciário.

na esfera municipal, o limite para o Ministério Público está incluído no do respectivo Poder Executivo.

na União, inclui-se no limite do Poder Executivo as despesas com pessoal do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

no ministério público de cada esfera, o limite será repartido entre seus ramos proporcionalmente à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da LRF.

a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal do Poder Executivo será a resultante da aplicação dos limites com pessoal.

49%

50%

54%

60%

70%

superavit primário da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.

superavit nominal da economia brasileira deve ser de, no mínimo, 4,75% por ano.

despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 80%.

despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para a União, o percentual de 60%.

despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, para os Estados, o percentual de 60%.

despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.

as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, representando, portanto, uma agregação neutra.

envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

operações de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensuradas por indicadores estabelecidos no plano plurianual.