Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

a despesa é adequada com a lei orçamentária anual quando objeto de dotação específica e suficiente, ou esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para três exercícios.

a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofi nanceiro nos exercícios em que se der o aumento.

a despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

a criação da despesa obrigatória de caráter continuado dar-se-á mediante comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento de receita ou pela redução de despesa.

as condições para aumento ou criação da despesa obrigatória de caráter continuado não se aplicam ao serviço da dívida nem à implantação de planos de carreira dos servidores.

obrigatória a indicação da fonte de recursos para o custeio total, em caso de criação, majoração ou extensão de benefícios da seguridade social.

dispensado o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar a concessão de aumento real ao valor do salário mínimo.

dispensado o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar a concessão de benefício a quem satisfaça a legislação vigente.

dispensado o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar a expansão quantitativa dos serviços de saúde.

obrigatório o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar o reajustamento pela inflação dos proventos dos militares reformados.

se a despesa com pessoal exceder o limite, os gastos com cargos em comissão ou funções de confiança deverão ser reduzidos no mínimo em vinte por cento.

se a despesa com pessoal exceder a noventa e cinco por cento do limite, é vedada, ao poder ou órgão em que incorrer, a concessão de aumento decorrente da revisão geral anual de remuneração.

se a despesa com pessoal exceder o limite, o excesso deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo no mínimo metade no primeiro.

se a despesa com pessoal exceder o limite, e não alcançada a redução no prazo estabelecido, enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá receber transferências constitucionais.

a verifi cação do cumprimento aos limites será efetuada quadrimestralmente, comparando o mês atual com os onze meses anteriores.

é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não indique a fonte dos recursos para o seu custeio.

é o ato aumentativo da despesa com pessoal que promova a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que, mediante concessão de vantagem ou aumento de remuneração, não esteja previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou não tenha prévia dotação orçamentária suficiente.

é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal expedido no último semestre do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não atenda os limites para a despesa com pessoal ativo.

não serão computados no limite de pessoal da União os valores transferidos ao Distrito Federal e aos Estados do Amapá e Roraima.

as despesas com pessoal da administração direta decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo órgão ou entidade.

não serão computadas as despesas com pessoal decorrentes da convocação extraordinária do Congresso Nacional.

serão computadas as despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial da competência do mesmo período de apuração do limite.

não serão computadas as despesas com pessoal inativo custeadas por meio de fundo específico decorrentes da contribuição dos servidores inativos.