Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

#Questão 495944 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FJPF, 2006, DNIT, Analista Administrativo

A Lei Complementar 101/2000 estabelece que o ato que dê ensejo a aumento de despesa com o objeto de que trata e não atenda às disposições legais pertinentes:

A)

será nulo de pleno direito;

B)

será anulável;

C)

será passível de emenda ou correção;

D)

será relativamente nulo;

E)

poderá ser convalidado.

#Questão 495946 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESGRANRIO, 2006, DECEA, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo

A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. A Seção II, Subseção I, Art. 19 define que a despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração, percentuais da receita corrente líquida. No caso da União, esse percentual é de:

A)

40%

B)

50%

C)

55%

D)

60%

E)

70%

#Questão 495950 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Técnico Administrativo

#Questão 495952 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Técnico Administrativo

#Questão 496026 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

Para os efeitos da Lei Complementar n.101/2000, considera- se despesa com pessoal:

A)

as reparações econômicas a anistiados políticos não membros da administração pública.

B)

o auxílio-alimentação dos servidores.

C)

a terceirização de atividades não previstas nos planos de carreira dos servidores.

D)

as aposentadorias e pensões relativas a ex-chefes de poder executivo.

E)

as aposentadorias e pensões pagas pelo regime geral da previdência social.

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