Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

#Questão 495658 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE, Auditor Fiscal

De acordo com a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção verdadeira.

A)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, cuja forma e montante serão definidos na Lei Orçamentária Anual.

B)

A Lei Orçamentária Anual poderá, em casos excepcionais, prever dotação ilimitada.

C)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre forma e critérios para limitação de empenho.

D)

A Lei Orçamentária Anual conterá normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados

E)

O Plano Plurianual conterá as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

#Questão 495660 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Sobre as classificações orçamentárias, é correto afirmar:

A) A classificação institucional indica em que função e subfunção de governo os recursos orçamentários serão aplicados.

B) Como função de governo, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.

C) As categorias de programação orçamentária, de acordo com a sua natureza, se dividem em projeto, atividades e encargos especiais.

D) No orçamento, a classificação econômica da despesa deve ser desdobrada até o nível de categoria.

E) Pertencem à categoria das despesas correntes, as despesas de custeio, as inversões financeiras e as transferências correntes.

#Questão 495666 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enfoca, entre outros temas,

A) critérios para a limitação de empenho.

B) diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital.

C) orçamento de investimento das empresas estatais.

D) margem de autorização para abertura de créditos suplementares.

E) autorização para operações de crédito por antecipação da receita – ARO.

#Questão 495668 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

O anexo de metas exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal deverá integrar

A)

o Plano Plurianual (PPA), estabelecendo metas de receita, de despesas e de resultados para o seu período de vigência.

B)

o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

C)

a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

D)

a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida somente para o exercício a que se referir.

E)

o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo o equilíbrio das contas públicas através das metas anuais de resultados primário e nominal.

#Questão 495670 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

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