Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2005

De modo geral, receita pública é qualquer entrada de recursos feita aos cofres públicos, seja por arrecadação decorrente de leis e contratos ou como depositário de valores que não pertencem à administração pública. Com referência à receita pública, julgue os itens que se seguem.

I É classificada como receita derivada aquela proveniente de bens pertencentes ao patrimônio do Estado em que os recursos financeiros são obtidos mediante a cobrança de um valor pela venda de bens ou pela prestação de serviço.

II Os recursos recebidos de laudêmios são classificados como receitas patrimoniais.

III Denomina-se previsão o ato realizado pela repartição a quem compete verificar tanto a procedência do crédito fiscal como a pessoa que lhe é devedora e inscrever o débito desta.

IV Recursos oriundos de alienação de bens provocam variação ativa orçamentária por meio da receita e, também, uma mutação passiva orçamentária pela redução do ativo.

V As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como receitas orçamentárias sob rubricas próprias.

Estão certos apenas os itens

A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora recente, já se tornou um marco na história das finanças públicas no Brasil. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Todos os relatórios demandados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para publicação serão previamente auditados, para que o tribunal de contas a que estiver jurisdicionado o ente público verifique se as normas atinentes estão sendo observadas, em especial as que tratam sobre contabilidade.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora recente, já se tornou um marco na história das finanças públicas no Brasil. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, os quais especificam os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora recente, já se tornou um marco na história das finanças públicas no Brasil. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, vedado o estabelecimento de prazo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora recente, já se tornou um marco na história das finanças públicas no Brasil. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Em cada unidade federativa, as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão, separadamente, parecer prévio do respectivo tribunal de contas. No âmbito da União, as contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.