Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2005

A devolução de recursos oriundos de depósitos e cauções é classificada como despesa orçamentária.

Despesas orçamentárias não efetivas provocam mutação ativa.

Classifica-se como investimento a despesa da administração pública referente à aquisição de uma casa, em uso, para instalação de um posto de atendimento médico.

A ordem para a liquidação da despesa é realizada em documento próprio, assinado pelo ordenador da despesa e pelo agente responsável pelo setor financeiro, para realização do crédito em conta bancária do credor.

A execução da despesa de pessoal é tratada como uma mutação passiva.

Sim, se houver aprovação de, pelo menos, dois terços da Câmara e do Senado, no caso de orçamento federal, ou de três quintos da Assembléia Legislativa ou da Câmara de Vereadores, no caso de orçamento estadual ou municipal, respectivamente.

Sim, mas apenas se ocorrer uma calamidade pública que obrigue a utilização de reservas de contingências.

Sim, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Sim, em caso de guerra ou forte perturbação da ordem pública.

Não, em hipótese nenhuma.

são consideradas como despesas obrigatórias de caráter continuado, as despesas correntes e de capital derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

na apuração da Despesa com Pessoal devem ser computadas as despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas estatais dependentes, devendo ser excluídas as despesas com pessoal decorrentes de indenização por demissão, de incentivos à demissão voluntária e de sentença judicial ocorridas a qualquer tempo;

não se equiparam as operações de crédito, assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;

a realização de operações de crédito por antecipação de receita depende de verificação pelo Ministério a Fazenda dos limites e condições para realização;

os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado, incluídos as que se refiram a despesas destinadas ao serviço da dívida, deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.