Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2005

A lei orçamentária anual não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

O poder executivo publica, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

O projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A lei que institui o PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais, com prévia e específica autorização legislativa.

Caso o Congresso Nacional não aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o encerramento da primeira parte da sessão legislativa, o presidente do Congresso Nacional deverá convocar o parlamento extraordinariamente com a finalidade de aprovar o referido projeto, evitando assim criar entraves ao processo orçamentário.

Emenda aprovada ao projeto de lei orçamentária pode alterar o valor do resultado primário fixado pela LDO correlata, sem que se fira a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O projeto de lei orçamentária deve ser apresentado sem utilização da classificação funcional.

Emenda aprovada ao projeto de lei orçamentária pode introduzir novo programa ainda não existente na Lei de Plano Plurianual ora vigente.

O projeto de lei orçamentária deve ser apresentado ao Congresso Nacional com anexo que demonstre a margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado.

As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como dívida fundada.

A dívida flutuante compreende os financiamentos de obras e serviços públicos que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Os serviços da dívida são classificados como integrantes da dívida consolidada.

A dívida flutuante compreende os compromissos de exigibilidade superiores a 12 meses.

A dívida é escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos compromissos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.