Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2005

As disposições da lei se estendem somente ao poder executivo dos estados e municípios.

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o poder executivo estabelecerá a programação fi nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Pela lei, tanto os municípios, quanto os estados devem limitar sua despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida.

É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja sufi ciente disponibilidade de caixa para este efeito.

Ação planificada, independência, vulnerabilidade, equilíbrio das contas públicas e limites de gastos com pessoal.

Ação precipitada, transparência, responsabilidade, equilíbrio das contas públicas e limites de gastos com pessoal.

Ação planejada, transparência, responsabilidade, equilíbrio das contas pessoais e limites de gastos com material de consumo.

Para o cálculo da receita corrente líquida nos estados, deve ser considerado o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições, de serviços, transferências correntes, outras receitas também correntes e as receitas de capital, deduzidas as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

A União pode realizar transferências voluntárias para um município que não tenha instituído todos os impostos de sua competência constitucional.

É proibida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

O estado que ultrapassar o seu limite da dívida consolidada no final de um quadrimestre deve voltar ao respectivo limite até o término dos três quadrimestres subseqüentes. Entretanto, no primeiro quadrimestre, tem de reduzir o excedente em, pelo menos, 35%.

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o término do exercício no qual foi realizada.

autorização do Tribunal de Contas;

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subseqüentes;

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual;

comprovação do cumprimento de todos os limites legais a que o ente público está sujeito;

declaração do ordenador de despesa de que o aumento será compensado pela ausência de renúncia de receita.