Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2005

#Questão 495187 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, CESGRANRIO, 2005, MPE/RO, Analista em Administração

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a despesa total com pessoal dos entes da federação a determinados percentuais da receita corrente líquida. Na verificação do atendimento aos limites previstos na lei, será computada a despesa:

A)

com inativos, custeada por recursos da arrecadação de contribuição dos segurados.

B)

com precatórios trabalhistas de períodos anteriores.

C)

de indenização por demissão de servidores ou empregados.

D)

relativa a incentivos à demissão voluntária.

E)

referente a salário-família de servidores estatutários.

#Questão 495206 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Analista Administrativo

Na busca de uma gestão mais eficiente no uso dos recursos públicos, foi editada a Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Acerca da LRF, julgue os itens que se seguem.

No cálculo da receita corrente líquida dos estados, são deduzidas, entre outras, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional, a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e a compensação financeira paga pela União por conta do tempo de serviço de servidores públicos que contribuíram para o regime geral de previdência.

C) Certo

E) Errado

#Questão 495237 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, NCE, 2005, AGE/MT, Contador

Os gastos com pessoal das Unidades da Federação estão limitados a percentual da Receita Corrente Líquida, consoante o que dispõe o art. 19 da LRF. Ao analisar os Balanços Contábeis do Município de Cachoeira do Oeste, para efeito de aferição da Receita Corrente Líquida em 31/12/2003, NÃO deve ser adicionada a rubrica a seguir:

A)

Receita de IPTU;

B)

Transferências Intergovernamentais – FPM;

C)

Receita da Dívida Ativa;

D)

Alienação de Bens Imóveis;

E)

Receita de Valores Mobiliários.

#Questão 495247 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FEPESE, 2005, BADESC/SC, Analistas

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as despesas com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação não poderão exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

A)

União 50%, Estados 50% e Municípios 50%.

B)

União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

C)

União 60%, Estados 60% e Municípios 60%.

D)

União 60%, Estados 60% e Municípios 50%.

#Questão 495256 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Leia as afirmativas abaixo.

I - A lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas fixou limites máximos para as despesas de pessoal por Poder, como proporção da "receita cor-rente líquida".

II - As mudanças introduzidas nos últimos anos nas classificações orçamentárias brasileiras torna-ram impróprio falar-se em classificação programática, pois os programas deixaram de ter o cará-ter classificador e cada esfera de governo pode adotar estruturas programáticas diferenciadas.

III - No cálculo para a determinação da "receita corrente líquida" são deduzidos os juros e encargos da dívida pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

A)

Apenas a afirmativa III é falsa.

B)

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

C)

Apenas a afirmativa II não é verdadeira.

D)

As afirmativas I e III são falsas.

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