Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2005

Considerando o orçamento preliminar de um ente representado na tabela acima, julgue o item subseqüente.

O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. A liquidação da despesa é o instrumento por meio do qual a administração pública garante, previamente, o enquadramento no orçamento autorizado e a existência de recursos para efetuar determinada compra de bens e serviços.

Com base nos conceitos e procedimentos relativos à receita e à despesa públicas, julgue os itens seguintes. Constituem despesas extra-orçamentárias de um ente público: devoluções de cauções efetuadas por terceiros, pagamentos de restos a pagar e restituições de tributos pagos a maior pelo contribuinte.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF —, julgue os itens seguintes. Uma característica essencial da renúncia de receita é que ela não se aplica de forma indiscriminada; em outros termos, a renúncia corresponde a algum tipo de redução tributária implicando tratamento diferenciado.

O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. No âmbito da vinculação da receita ao orçamento, depósitos judiciais e extrajudiciais constituem receitas orçamentárias e afetam a execução financeira, porém não podem ser considerados para efeito de programação de despesas, embora a sua apropriação imediata seja permitida à União.