Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2005

Com base na teoria e na legislação sobre orçamento público, julgue os itens seguintes. A situação em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) condiciona a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa à estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios financeiros, aplica-se tanto a projeto como a nova atividade.

Ainda considerando a importância da análise das finanças públicas para o entendimento das contas desse setor, julgue os itens abaixo. A Lei Orçamentária Anual, que discrimina a receita e a despesa pública para o exercício subseqüente a sua aprovação, inclui os orçamentos fiscal e da seguridade social, excluindo, porém, o orçamento relativo ao investimento das empresas estatais.

O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. Os fatores que facilitaram a adoção de políticas como o orçamento participativo, incluem a existência de experiências semelhantes, anteriores à redemocratização, bem como o aumento dos recursos municipais como resultado dessa redemocratização, combinado com a decisão de governos locais de promover ajustes nas finanças públicas.

Acerca da programação e da execução orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes. A programação financeira tem o objetivo de ajustar o ritmo de execução da lei orçamentária anual ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a assegurar a execução dos programas de trabalho.

Com base nos princípios e normas relativos à planificação e orçamentação no Brasil, julgue os itens a seguir. Na Lei de Responsabilidade Fiscal, está determinado que, nos planos plurianuais, constem dois anexos: um com as metas fiscais para os quatro anos de sua vigência; outro de riscos fiscais com os ativos e passivos contingentes, para cada ente da Federação.