Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2005

Determinado Município possui 40.000 habitantes. Dessa forma, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se dizer que o Anexo de Metas Fiscais:

Observe as afirmativas a seguir, a respeito da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal:

I – O objetivo da LRF é melhorar a administração das contas públicas no Brasil.

II – A LRF fixa limites para despesas com pessoal, para a dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar despesas e receitas.

III – Segundo a LRF, nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada (por mais de dois anos) sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes.

IV – Quando os administradores de recursos públicos seguem a LRF, o contribuinte deixa de "pagar a conta" seja por meio de aumento de impostos, seja por redução nos investimentos, ou ainda por cortes em programas de interesse social.

O número de afirmativas corretas, entre as listadas, é:

Considerando a lei de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.

Na fase interna da licitação, a lei de responsabilidade determina que seja feita a declaração do ordenador de despesas de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Considerando a lei de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da separação dos poderes, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e os tribunais de contas não se submetem à lei de responsabilidade fiscal.

Considerando a lei de responsabilidade fiscal, julgue os itens a seguir.

A transparência da gestão será assegurada mediante incentivo à participação popular. Por isso, determina a lei de responsabilidade fiscal que as contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, para consulta e apreciação dos cidadãos e da sociedade.