Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2004

O artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata de um tipo de despesa, suscetível de redefinição para adequar a equação da despesa total e também, criar critérios para a ocupação de cargos, de gerenciamentos nas secretarias, a fim de evitar ingerências políticas. A que tipo de despesas estamos nos referindo?

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A fiscalização e o cumprimento das normas da LRF é competência exclusiva do Ministério Público Federal.

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A LRF prevê que o chefe do Poder Executivo deve informar aos demais poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas, com pelo menos três meses de antecedência do prazo das respectivas propostas orçamentárias.

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Para efeito de transparência, a LRF considera somente os planos, os orçamentos e a LDO.

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O objetivo da LRF está presente no seu art. 1.º e consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.