Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2004

Quando a despesa com pessoal de um ente do Poder Público ultrapassar os limites impostos pela Lei no 101, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), fica o aludido ente obrigado a eliminar o percentual do excesso, dentro de prazos estabelecidos pela própria LRF (art. 23). No entanto, não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente sofrerá sanções determinadas pela própria LRF, entre as quais NÃO se inclui a de:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

A legislação brasileira permite que o projeto de lei orçamentária anual contenha uma reserva de contingência, o que significa que é legalmente permitido estabelecer que as receitas vinculadas a determinadas previsões de despesa poderão ser redirecionadas ao pagamento da dívida pública fundada, mediante determinação do Poder Executivo federal.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

A emissão de títulos públicos pelo estado do Espírito Santo depende de expressa autorização do Banco Central do Brasil, exceto no caso de títulos relacionados ao refinanciamento da dívida mobiliária.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Considere que o município de Vitória - ES contraiu dívida por meio de operação interna de crédito. Nessa situação, o estado do Espírito Santo pode conceder empréstimo ao referido município com o objetivo de possibilitar o refinanciamento da dívida.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

É permitido ao estado do Espírito Santo adquirir títulos da dívida pública da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.