Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 0000

A Lei da Responsabilidade Fiscal determina, em seu artigo 8o, que o cronograma de execução do desembolso seja estabelecido em até

Julgue os itens seguintes, que se referem ao plano plurianual e à lei orçamentária anual. É considerada lesiva ao patrimônio público a criação de uma ação governamental que acarrete aumento de despesa sem declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual.

Julgue os itens seguintes, que se referem ao plano plurianual e à lei orçamentária anual. No plano plurianual, devem estar presentes as metas e as prioridades para cada ano de governo.

Relativamente às normas pertinentes à lei orçamentária constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. Para se elaborar a projeção da receita que deve constar do projeto de lei de orçamento devem ser levados em consideração os efeitos das alterações na legislação e o crescimento econômico e deve ser desconsiderada a variação do índice de preços.

Relativamente à receita pública, julgue os itens que se seguem. Na lei orçamentária anual, as receitas arrecadadas de cujo produto o ente arrecadador tenha dever constitucional de transferir uma parcela para outros entes da Federação devem ser orçadas pelo seu valor líquido, assim entendido o total que se espera arrecadar menos o valor que deve ser transferido.