Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Relativamente às normas pertinentes à lei orçamentária constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. Para se elaborar a projeção da receita que deve constar do projeto de lei de orçamento devem ser levados em consideração os efeitos das alterações na legislação e o crescimento econômico e deve ser desconsiderada a variação do índice de preços.

Relativamente à receita pública, julgue os itens que se seguem. Na lei orçamentária anual, as receitas arrecadadas de cujo produto o ente arrecadador tenha dever constitucional de transferir uma parcela para outros entes da Federação devem ser orçadas pelo seu valor líquido, assim entendido o total que se espera arrecadar menos o valor que deve ser transferido.

Para a preservação do equilíbrio financeiro e orçamentário dos entes públicos no Brasil, é essencial o adequado exercício da competência tributária, evitando-se a concessão ou ampliação arbitrária de incentivo ou benefício de natureza tributária. A esse respeito, é correto afirmar que a legislação brasileira prevê que

O Orçamento Público deve permitir que, de forma unívoca, através de um orçamento apenas, seja possível ter um retrato geral das finanças públicas, autorizando-se o Poder Legislativo a exercer o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.

Essa afirmativa representa a aplicação do princípio orçamentário da

A disciplina legal relativa às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional contempla vedação à realização de operações de crédito por instituições financeiras com a parte relacionada,