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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 619198 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa CORRETA.

A) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) aplica-se somente à União, mas permite que os Estados e Municípios a adotem, desde que autorizados pelas respectivas casas legislativas.

B) O projeto de lei orçamentária anual, uma vez aprovado pela Assembléia Legislativa, é soberano perante qualquer outro diploma que trate do orçamento.

C) No dizer da LC 101/2000, entende-se por empresa controlada aquela que mantém sob estrito controle de responsabilidade fiscal as suas despesas.

D) A LC 101/2000 admite a substituição de servidores c empregados públicos por contratos de terceirização de mão de obra, desde que considerados estes na despesa total com pessoal.

E) A imunidade é uma das formas de renúncia fiscal, ao lado da isenção e da anistia.

#Questão 619222 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marque a opção que apresenta as fases das despesas públicas.

A) Aditamento e liquidação.

B) Ordem de empenho e crédito.

C) Ordem de pagamento e condição.

D) Pagamento e dotação.

E) Empenho e liquidação.

#Questão 619223 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir e marque a INCORRETA.

A) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

B) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados se dará de forma proporcional às reduções efetivadas.

D) Serão objeto de limitação, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) No prazo de noventa dias, após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

#Questão 619314 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa correta:

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal por ser uma lei complementar não pode estabelecer normas que orientam as finanças públicas no País.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal proporciona importante contribuição ao incremento da receita própria municipal e ao melhor aproveitamento dos recursos em benefício da população, ao estabelecer novas regras para a disciplina fiscal e ao garantir maior nível de transparência nas ações.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal se apoia em quatro eixos: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.

A) F ? V ? V

B) V ? F ? V

C) F ? V ? F

D) V ? V ? V

#Questão 706320 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, Banca não informada, 0000, ,

No site do TCE-SP, lê-se:

No IEGM/TCE-SP, um dos sete índices setoriais refere- -se ao quesito fiscal, denominado i-Fiscal. Esse índice setorial mede o resultado da gestão fiscal dos municípíos paulistas por meio da análise: da execução financeira e orçamentária, das decisões em relação à aplicação de recursos vinculados e da obediência aos limites estabelecidos pela LRF. Considerando esses itens do i-Fiscal como critérios para a mensuração do desempenho governamental, é correto afirmar que o i-Fiscal avalia

A) a qualidade percebida das políticas públicas de gestão fiscal no município.

B) a legalidade e a eficiência de processos orçamentários do município.

C) o efeito da norma jurídica e o impacto fiscal dos projetos e das atividades municipais.

D) a efetividade das finanças públicas municipais.

E) a eficácia de programas governamentais da área- -meio financeiro-orçamentária.

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