Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706843 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

A renúncia de receita resulta em concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, e compreende:

A) remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.

B) anistia, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral.

C) anistia, remissão, fundos especiais e crédito presumido.

D) anistia, remissão, parcelamento e concessão de isenção em caráter geral.

E) anistia, remissão, fundos especiais, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.

#Questão 706845 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera como renúncia fiscal a concessão de

A) isenção em caráter geral.

B) benefício que corresponda a tratamento indiscriminado.

C) limite de isenção de Imposto de Renda para as pessoas físicas.

D) redução discriminada de base de cálculo de contribuição.

E) redução das alíquotas da tabela do Imposto de Renda – Pessoas Físicas.

#Questão 706767 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Exatus, 2018, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Técnico em Contabilidade

A Lei Federal nº 101/2000 inseriu normas e critérios para transparência e controle da gestão fiscal dos Entes públicos, assegurando uma utilização eficaz e qualificação do gasto público. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale as afirmativas abaixo:

I - Para fins de verificação do limite de gastos com pessoal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

II - Para um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00 o valor máximo que pode ser utilizado para despesa de pessoal do Poder Executivo é de R$ 110.000.000,00.

III - Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados, relativas a incentivos à demissão voluntária e decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.

Estão corretas as afirmativas:

A) Apenas as afirmativas I e II.

B) Apenas as afirmativas I e III.

C) Apenas as afirmativas II e III.

D) I, II e III.

#Questão 706847 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, Exatus, 2018, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Técnico em Contabilidade

Assinale a alternativa que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta uma informação correta no que se refere às operações de crédito por antecipação da receita:

A) Poderão ser realizadas, no máximo, duas operações de crédito por antecipação da receita em cada ano.

B) Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro de cada ano.

C) Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, limitada a remuneração da poupança ou outra que venha a substituí-la.

D) Poderá ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício.

#Questão 706850 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Especialista em Políticas Públicas

Sobre as receitas e despesas públicas, assinale a alternativa correta:

A) despesa pública se dá pela aplicação dos recursos estatais e privados, em dinheiro, com a finalidade de custear apenas os serviços públicos necessários para a manutenção estrutural do respectivo ente público

B) as receitas públicas subdividem-se em correntes (são as destinadas as despesas correntes, ou seja, todas aquelas que não geram majoração do patrimônio do ente público); e de capital (são as destinadas a cobrir as despesas de capital a título de investimentos, criando acréscimo ao patrimônio público)

C) as despesas não estão previstas na Lei Orçamentária, diante da discricionariedade do administrador em eleger, a seu critério, quais as despesas irá assumir

D) as receitas públicas são auferidas apenas por meio da arrecadação de tributos

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