Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706756 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

Em relação às despesas e receitas públicas e à dívida ativa da União, julgue os itens subsequentes. Situação hipotética: No primeiro quadrimestre de 2016, verificou-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo de determinado município era equivalente a 56% da receita corrente líquida do ente. Assertiva: Nessa situação, o município estava impedido de obter garantia de outro ente e deveria eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

C) Certo

E) Errado

#Questão 706839 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Auditor do Ministério Público

Assinale a opção que indica a principal diferença entre o cálculo do resultado primário e do resultado nominal presentes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A) O resultado primário não considera a apropriação das receitas e das despesas financeiras, enquanto o nominal considera.

B) O resultado primário considera a parcela referente à atualização monetária da dívida ativa, enquanto o nominal não considera.

C) O resultado primário considera apenas as transações domésticas, enquanto o nominal considera as transações externas.

D) O resultado primário deve seguir o Regime de Competência e o resultado nominal o Regime de Caixa.

E) O resultado primário apresenta alta liquidez, enquanto no resultado nominal a liquidez é baixa.

#Questão 706757 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

#Questão 706761 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Tem sido bastante frequente a execução de atividades não exclusivas do Estado por meio de parceiras com o setor privado, especialmente, por meio de instituições sem fins lucrativos. Do ponto de vista fiscal, essa forma de atuação atrai a aplicação de regras específicas relativas à destinação de recursos públicos para o setor privado. A esse respeito, com base na Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.

A) É suficiente para a destinação de recursos ao setor privado para a cobertura de necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas que a ação esteja prevista no orçamento e esteja em linha com as metas fiscais aprovadas para o exercício.

B) No caso das ações desempenhadas por organizações do terceiro setor, por serem as ações públicas finais executadas por estas organizações e não pelo ente público contratante, os recursos transferidos não deverão ser tratados como despesa pública orçamentária, mas sim como saída extraorçamentária de caixa.

C) Não se considera para fins de aplicação das regras previstas na Lei Complementar citada, como transferência de recursos ao setor privado, a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos.

D) As condições previstas na Lei Complementar citada para a transferência de recursos ao setor privado aplica-se a toda a Administração indireta, inclusive fundações públicas, empresas estatais, e instituições financeiras oficiais.

E) A destinação de recursos ao setor privado para a cobertura de necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

#Questão 706842 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), é correto afirmar:

A) Para os Municípios, o limite máximo de despesas total com pessoal é de 50% (cinquenta por cento) da sua receita corrente líquida em cada período de apuração.

B) Não estão incluídos para fins de limitação de despesas total com pessoal o décimoterceiro salário, as férias e as indenizações por demissão.

C) A renúncia de receita, ainda que em conformidade com o art. 14 e seguintes da LRF, consistente na redução de alíquota de ISS a patamar inferior a 2% para serviços de saúde, assistência médica e congêneres por parte do Chefe do Executivo Municipal, configura prática de improbidade administrativa.

D) A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas de direito privado deverá ser autorizada por decreto, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E) A concessão de isenção tributária em caráter não geral não está excluída na compreensão de renúncia de receita para fins da LRF.

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