Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706817 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A respeito da receita pública e de sua classificação, assinale a opção correta.

A) O recebimento de amortização da dívida pública e o ingresso de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito se classificam como receita corrente.

B) As contribuições sociais e de melhoria, assim como as multas decorrentes do não pagamento de impostos, classificam-se como receitas tributárias.

C) A definição de receita pública originária inclui a caução dada em garantia pelo particular que contrata com o poder público.

D) O pagamento pelo consumo de energia elétrica e a taxa de prevenção a incêndio constituem exemplos de receita pública originária e derivada, respectivamente.

E) A receita proveniente da arrecadação tributária dos estados é classificada como originária por estar diretamente relacionada ao exercício da competência constitucional daqueles entes federativos.

#Questão 706818 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção correta.

A) Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limitação de empenho.

B) A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação, depende do restabelecimento integral da receita.

C) A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos previamente vinculados a finalidade específica.

D) É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

E) O referido ato pode ser publicado em qualquer momento da execução, a critério do Poder Executivo.

#Questão 706741 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

Durante um mês de um exercício financeiro, um ente registrou as seguintes operações relativas ao caixa.

Com base nas informações constantes na tabela apresentada, é correto afirmar que os valores referentes às despesas correntes e às receitas de capital são, respectivamente,

A) 272.000 e 265.000.

B) 202.000 e 240.000.

C) 192.000 e 225.000.

D) 122.000 e 190.000.

E) 112.000 e 140.000.

#Questão 706745 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Auditor do Ministério Público

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, deverá obedecer a limites de acordo com a receita corrente líquida. De acordo com essa Lei, assinale a opção que indica como será apurada a receita corrente líquida.

A) Somando as receitas arrecadadas nos doze meses do exercício social, excluídas as duplicidades.

B) Somando as receitas arrecadadas nos doze meses do exercício fiscal, excluídas as duplicidades.

C) Somando as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

D) Calculando a média das receitas arrecadas no ano com o ano anterior, excluídas as duplicidades.

E) Calculando a média das receitas arrecadas no mandato do governante de cada ente da Federação, excluídas as duplicidades.

#Questão 706755 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

A empresa X foi contratada para executar uma obra de dez milhões de reais em dezembro, no final do exercício financeiro do ano anterior. A ordem de serviço emitida previu o início da obra no mês de janeiro do ano seguinte. Foram empenhados cinco milhões em dezembro, quando da assinatura do contrato, tendo o valor sido inscrito em restos a pagar. O restante do valor da obra, que estava previsto no orçamento do exercício financeiro seguinte, foi empenhado no início do ano. A empresa X executou um milhão de reais em serviços e abandonou a obra em março. A administração então convidou a segunda colocada no certame, a empresa Y, para concluir o objeto do contrato. A empresa Y prontamente aceitou.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.

Os cinco milhões de reais empenhados para a empresa X no exercício financeiro seguinte devem ser anulados, podendo ser novamente empenhados para a empresa Y executar a obra.

C) Certo

E) Errado

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