Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706597 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

O limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF no ano 2000. Acerca do controle da Despesa Total com Pessoal (DTP) na LRF, é correto afirmar que

A) no Estado do Amapá, a despesa com pessoal, em cada período de apuração, como percentual da Receita Corrente Líquida, não poderá exceder 3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, 6% para o Poder Judiciário e 2% para o Ministério Público.

B) no Estado do Amapá, a despesa com pessoal, em cada período de apuração, como percentual da Receita Corrente Líquida, não poderá exceder 3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, 6% para o Poder Judiciário e 2% para o Ministério Público.

C) ainda que exista o limite, não pode vir a ser considerado nulo de pleno direito um aumento salarial descumpridor dos requisitos da LRF, por se tratar de verba alimentar.

D) a prorrogação de uma despesa de caráter continuado criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa, para os fins da LRF.

E) uma forma de elidir o controle da LRF é promover a terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados públicos.

#Questão 706601 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Analista Administrativo

Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos. Caso decida expandir a ação governamental sob sua responsabilidade, o gestor poderá empenhar as despesas relacionadas à expansão, mas a liquidação e o pagamento dessas despesas somente poderão ser realizados depois da apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e da declaração de compatibilidade das despesas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 706602 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Analista Administrativo

#Questão 706605 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

O tamanho da administração pública e o controle de gastos públicos são temas muito atuais no cenário brasileiro. Desde o ano de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Logo, é INCORRETO afirmar que:

A) A LRF está voltada para a gestão de riscos e de resultados na administração pública.

B) É nulo de pleno direito o ato de que resulte o aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

C) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é vedada ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, a concessão de vantagem, aumento ou reajuste, salvo os derivados de sentença judicial, de determinação legal ou contratual e os decorrentes da revisão geral anual da remuneração nos termos da Constituição Federal.

D) Atingido o limite prudencial estabelecido em lei, fica vedada a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E) Atingido o limite prudencial estabelecido em lei, há a vedação absoluta de provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, inclusive reposições decorrentes de aposentadoria.

#Questão 706606 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, sendo aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei.

Em termos legais, a definição corresponde

A) ao regime de adiantamento.

B) à constituição de fundo especial.

C) ao método das partidas dobradas.

D) à liquidação de empenho.

E) à escrituração da nota de empenho.

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