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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706655 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

De acordo com as definições legais vigentes, fazem parte da dívida pública consolidada:

A) obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, operações de crédito, para amortização em prazo, no mínimo, superior a dezoito meses.

B) obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e emissões de títulos, exceto aqueles de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

C) obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e emissões de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil, desde que para amortização superior a doze meses.

D) obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado em orçamento.

E) emissões de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e operações de crédito, desde que ambas apresentem prazo de vencimento superior a doze meses.

#Questão 706656 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), no tocante à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é correto afirmar:

A) deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.

B) realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

C) poderá ser realizada ainda que exista operação anterior da mesma natureza, desde que a anterior tenha sido resgatada em pelo menos setenta por cento do seu valor.

D) não será autorizada se cobrada taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

E) poderá ser realizada até o mês de junho do último ano de mandato do Prefeito Municipal.

#Questão 706571 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FCC, 2018, Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA), Auditor Fiscal de Tributos I

A Democracia, como fenômeno contemporâneo, exige que a Administração pública busque transparência ativa e passiva. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a municipalidade deve

I. liberar em tempo real, para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

II. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

III. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

IV. identificar, em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), cada contribuinte, incluindo base de cálculo, alíquota aplicada, tributo devido e descrição sucinta do feito gerador.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) II e III.

C) II, III e IV.

D) I, II e III.

E) III e IV.

#Questão 706660 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao Prefeito

A) realizar operações de crédito, inclusive por adiantamento de receitas orçamentárias.

B) realizar ato de que resulte aumento da despesa com pessoal.

C) realizar desapropriações de imóveis de terceiros, inclusive por motivo de utilidade pública.

D) contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

E) aplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas de capital.

#Questão 706572 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FCC, 2018, Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA), Auditor Fiscal de Tributos I

Um determinado Município, necessitando de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, pleiteou, junto à União, a obtenção de transferência voluntária de recursos para atender a essa sua necessidade específica. De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar no 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, esta transferência voluntária de recursos

A) poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de três anos.

B) poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de cinco anos, e que, cumulativamente, o valor da transferência não exceda a 15% da receita bruta tributária dos dois exercícios financeiros anteriores ao do recebimento da transferência.

C) não poderá ser feita.

D) poderá ser feita, desde que exista dotação específica para isso.

E) poderá ser feita, desde que exista previsão orçamentária de contrapartida.

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