Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706499 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2018, Companhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE), Analista de Gestão

Apesar de ter sido criada na Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ganhou novas atribuições com a publicação da Lei Complementar 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sobre as atribuições da LDO, decorrentes da publicação da LRF, assinale a afirmativa correta.

A) Dispor sobre mudanças na Legislação Tributária.

B) Compreender as metas fiscais e monetárias da Administração Pública.

C) Elaborar o anexo de metas fiscais.

D) Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

E) Estabelecer a política das agências financeiras oficiais de fomento.

#Questão 706596 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

A Lei Complementar no 101/00 estabelece que é possível a destinação de recursos ao setor privado. Nesse sentido, é correto afirmar que

A) a destinação de recursos deverá ser autorizada por decreto específico e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B) a destinação de recursos aplica-se a toda a Administração indireta, inclusive fundações públicas, empresas estatais, instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil.

C) salvo se previamente autorizado pelo Poder Executivo, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

D) a vedação ao socorro de instituições sem prévia autorização específica estende-se à concessão, pelo Banco Central do Brasil, de operações de redesconto e de empréstimos de prazo superior a trezentos e sessenta dias.

E) na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

#Questão 706598 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista

As entidades de fiscalização do exercício profissional poderão aplicar suas disponibilidades financeiras em

A) cadernetas de poupança.

B) depósitos bancários a prazo.

C) fundos de ações de estatais.

D) fundos multimercados.

E) debêntures.

#Questão 706603 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

C) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

D) Na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica.

#Questão 706505 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, tem o intuito de atender eventuais imprevistos causados por insuficiência de receita. De acordo com essa Lei, a reserva de contingência estará contida

A) na Lei de Diretrizes Orçamentárias e terá sua forma de utilização estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual.

B) na Lei Orçamentária Anual e terá sua forma de utilização estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) na Lei Orçamentária Anual e terá sua forma de utilização estabelecidas pelo Plano Plurianual.

D) na Lei de Diretrizes Orçamentárias e terá sua forma de utilização estabelecidas pelo Plano Plurianual.

E) no Plano Plurianual e terá sua forma de utilização estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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