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Questões de Lei 8.666/93 da FCC

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93 da FCC

#Questão 707938 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista em Gestão Especializado

Determinada Secretaria de Estado instaurou procedimento licitatório para a contratação de obras de grande vulto. Publicado o edital da concorrência pública, um potencial interessado em participar do certame apresentou impugnação perante o Tribunal de Contas do Estado, sustentando que as condições de qualificação técnica fixadas não seriam aderentes ao objeto licitado, apresentando-se restritivas e deliberadamente direcionadas para viabilizar a participação de determinado grupo de empreiteiras. Considerando as disposições constitucionais que disciplinam a atuação dos Tribunais de Contas e as disposições da Lei no 8.666/1993 a respeito do papel de tal órgão no controle das despesas públicas decorrentes de contratos administrativos e con-gêneres, a impugnação apresentada

A) não poderá ser processada, eis que invade competência própria e restrita aos órgãos de controle interno, cabendo ao Tribunal de Contas efetuar o correspondente encaminhamento.

B) é juridicamente inviável, eis que o controle externo a cargo do Tribunal de Contas somente alcança contratos já firmados, no que concerne à sua execução.

C) é descabida, eis que ao Tribunal de Contas não é atribuído o controle preventivo de legalidade, que fica a cargo dos órgãos jurídicos da Administração.

D) é juridicamente cabível, podendo o Tribunal de Contas sustar a licitação, solicitando informações à Administração e somente autorizando o prosseguimento após sanadas irregularidades eventualmente constatadas.

E) somente será processada se houver procedimento em curso no âmbito do Tribunal de Contas para exame, ex officio, do edital impugnado, descabendo o processamento autônomo de impugnação de terceiros interessados.

#Questão 768592 - Lei 8.666/93, Modalidades, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

O gestor de uma unidade de saúde realizou uma compra de material na modalidade de tomada de preços. De acordo com a Lei no 8.666/1993, a tomada de preços é a modalidade de licitação entre

A) quaisquer interessados que, na fase final de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B) interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C) interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

D) quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

E) diversos fornecedores para aquisição de bens e serviços comuns facilmente comparáveis entre si, em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante que ofertar a proposta de menor preço.

#Questão 821622 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Assistente Administrativo

A celebração de um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993

A) autoriza a alteração unilateral pelas partes, desde que demonstrada a ocorrência de fato novo e superveniente que interfira no equilíbrio econômico.

B) confere à Administração pública contratante prerrogativas diferenciadas em relação ao contratado, este que pode recusar qualquer alteração que reduza o valor e o escopo do contrato originalmente firmado.

C) impede o contratado de rescindir, suspender ou interromper a prestação dos serviços ou entrega dos bens contratados, mesmo diante de inadimplência do poder público, em observância ao princípio da supremacia do interesse público.

D) confere ao contratado o direito à manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro, mesmo nas hipóteses de alteração em que não lhe seja facultado emitir recusa.

E) não impede sua revogação pela própria Administração pública, diante da comprovação de vício de legalidade a que tenha dado causa o contratado.

#Questão 821639 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

A celebração de um contrato de fornecimento de suprimentos hospitalares

A) exige prévia realização de licitação, admitida em qualquer de suas modalidades, excetuado o pregão, por não atender aos requisitos legais necessários à sua instauração.

B) formaliza relação jurídica entre o poder público e particular, sujeita a regime jurídico de direito público, excetuado quanto ao controle, exclusivamente judicial.

C) pode ser objeto de anulação, diante de vício de legalidade, mas não admite rescisão unilateral por parte da Administração pública se submetido ao regime da Lei n2 8.666/1993.

D) admite rescisão unilateral pelas partes, desde que qualquer uma destas comprove a alteração da situação fático-jurídica do momento da contratação, ocasionando excessiva oneração.

E) não impede a possibilidade de desfazimento em sede de controle realizado pela própria Administração pública, observada a necessidade de demonstração de vício de legalidade nos casos de anulação do instrumento.

#Questão 707939 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Analista em Gestão Especializado

A Secretaria Estadual de Saúde instaurou procedimento licitatório para adquirir alguns equipamentos destinados à modernização do setor de ortopedia de hospital localizado na região metropolitana. Subsequentemente, sobreveio epidemia de doença infecto-contagiosa na mesma região, demandando a finalização urgente de unidade hospitalar destinada ao atendimento correspondente, com aquisição dos equipamentos necessários. Diante de tal situação, considerando que os recursos orçamentários disponíveis são suficientes para apenas uma das aquisições, a Secretaria

A) pode alterar o objeto da licitação em curso, de molde a prever a aquisição dos equipamentos para a unidade infectocontagiosa.

B) poderá anular o procedimento licitatório em curso, independentemente da existência de vício formal, com base na autotutela.

C) poderá revogar a licitação em curso, independentemente da fase em que se encontre, não ensejando indenização aos participantes do certame.

D) somente pode sustar o procedimento licitatório em curso se ainda não recebidas as propostos dos licitantes, caso contrário deverá indenizá-los pelos custos efetivamente incorridos.

E) está obrigada a prosseguir e instaurar, paralelamente, outro certame para o objeto pretendido, optando pela adjudicação de um dos objetos após recebidas as propostas, mediante despacho fundamentado.

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