Questões de Lei 8.666/93 da CESPE / CEBRASPE

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, quanto à aquisição de produtos ou contratação de serviços na área de TI para a administração pública, considerando a legislação básica pertinente e a jurisprudência do TCU.

Todos os processos de contratação de órgãos públicos federais têm de ser submetidos à Advocacia-Geral da União para análise e aprovação da contratação de acordo com a Lei n. o 8.666/1993.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, quanto à aquisição de produtos ou contratação de serviços na área de TI para a administração pública, considerando a legislação básica pertinente e a jurisprudência do TCU.

Os produtos de tecnologia devem observar os requisitos do negócio, e ser sempre adquiridos pelo menor custo de mercado, independentemente do parque computacional implementado na entidade ou das especificações técnicas, conforme dispõe a Lei n. o 8.666/1993.

Com base nos conceitos e nos procedimentos referentes às licitações, julgue os itens seguintes.

No caso de revogação da licitação por motivo de interesse público, por ocorrência de fato superveniente e de motivação para tal iniciativa pela administração, não cabe indenização ao licitante que houver incorrido em prejuízo.

Com referência às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. Um cidadão ajuizou ação popular para anular um contrato ilegal, por ausência de licitação. Restou demonstrado que a determinação do ressarcimento, por força de ilegalidade de contratação, conduziria ao enriquecimento sem causa. Nessa situação, por ter a empresa contratada prestado efetivamente à população o serviço, a determinação de devolução ao Estado dos valores percebidos pela contratada configuraria locupletamento indevido.

Em relação à administração de contratos, julgue os itens seguintes. A fiscalização deve ser exercida de forma direta pela administração da empresa ou órgão, pois a contratação de terceiros para o acompanhamento da atividade de fiscalização é proibida.