Questões de Lei 8.666/93 da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir a respeito de licitações.

É vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.

O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), com base na Lei n.º 8.666/1993, realizou licitações para a execução de obras e a prestação de serviços para duplicar a rodovia BR-020 no trecho Brasília -Formosa. O projeto básico foi desenvolvido pela empresa Projetos e Consultoria Rodoviária Ltda., que apresentou o conjunto de elementos necessários e suficientes para, com nível de precisão adequado, realizar a obra ou o serviço objeto da licitação. O referido projeto, que possibilitou a avaliação do custo da obra ou serviço, foi elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos e preliminares, que asseguraram tanto a sua viabilidade técnica quanto o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O diretor da empresa em questão poderia participar da licitação para execução da obra em consórcio com uma empresa construtora, com o objetivo de fornecer projetos complementares e serviços de topografia.

O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), com base na Lei n.º 8.666/1993, realizou licitações para a execução de obras e a prestação de serviços para duplicar a rodovia BR-020 no trecho Brasília -Formosa. O projeto básico foi desenvolvido pela empresa Projetos e Consultoria Rodoviária Ltda., que apresentou o conjunto de elementos necessários e suficientes para, com nível de precisão adequado, realizar a obra ou o serviço objeto da licitação. O referido projeto, que possibilitou a avaliação do custo da obra ou serviço, foi elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos e preliminares, que asseguraram tanto a sua viabilidade técnica quanto o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O projeto executivo, que apresenta o conjunto dos elementos necessários à execução da obra ou serviço fornecido pelo projeto básico, poderia ser desenvolvido pela mesma empresa que elaborou o projeto básico.

Considerando a Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

As propostas que não atendam às exigências do edital de licitação serão desclassificadas.

A partir do regulamento de licitações e contratos, julgue os itens de 6 a 11.

Em licitações de serviços, as propostas oriundas de cooperativas são acrescidas de um percentual de 12% sobre seu valor, que a administração deverá recolher a título de contribuição previdenciária. Como é uma obrigação legal dos tomadores de serviços de cooperativas junto ao INSS, não se trata de equalização das propostas mas de critério necessário para se chegar à proposta mais vantajosa para a administração.