Questões de Lei 8.666/93 da CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei no. 8.666/1993, julgue os próximos itens. A alienação de bens imóveis da administração pública depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa legalmente previstas.

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. A fundação estadual de saúde de determinado estado da Federação deliberou, por meio de seu órgão competente, pela realização de licitação para contratação de empresa para construir a nova sede da fundação, orçada no valor de R$ 2.500,00. Segundo parecer da assessoria jurídica da fundação, a modalidade de licitação será a tomada de preços, pois trata-se de um trabalho técnico. Nessa situação, o parecer da assessoria jurídica, quando à escolha da modalidade da licitação, atendeu aos comandos da Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta as licitações e os contratos no âmbito da administração pública.

Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

Segundo o TCU, é possível ocorrer a licitação deserta mesmo na hipótese de esta ter sido realizada na modalidade de convite, ensejando a legitimação da contratação direta, independentemente de qualquer justificativa.

A respeito da Lei n.0 8.666/1993 e posteriores alterações, julgue os itens a seguir. Ao deparar-se com a dispensa de uma licitação, a administração pública continuará com a responsabilidade de verificar a capacidade técnica da empresa a ser contratada.

Com base na Lei no. 8.666/1993, julgue os próximos itens. É dispensável a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os preços fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, persistindo a situação, é admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.