Questões de Lei 8.666/93 da CESPE / CEBRASPE

Em relação aos contratos administrativos previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Os contratos regidos pela referida lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei em questão.

A respeito das normas estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

As obras e os serviços de engenharia somente poderão ser licitados, entre outras exigências, caso já exista orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

A respeito das normas estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

É permitida a participação do autor do projeto, na licitação da respectiva obra ou serviço, ou na sua execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da administração interessada.

De acordo com as definições da Lei 8.666/1993 que trata de licitações e contratos da administração pública, julgue os próximos itens.

A empreitada por preço global ocorre quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra. Nesse caso, a administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.

De acordo com as definições da Lei 8.666/1993 que trata de licitações e contratos da administração pública, julgue os próximos itens.

O projeto básico para a execução de um empreendimento deve conter o desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer a visão global dessa obra. Assim, nessa etapa de projeto, não há a necessidade de se identificar com clareza todos os elementos constitutivos da obra.