Questões de Lei 8.666/93 da CESPE / CEBRASPE

Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Como regra geral, é permitida a contratação pública por prazo indeterminado, o que viabiliza melhor negociação do preço final do serviço ou do bem contratado.

Com relação à organização da administração pública e a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A legislação permite a contratação direta na hipótese de licitação deserta, se a repetição do processo licitatório for acarretar prejuízo para a administração pública.

Em relação à organização administrativa e à licitação administrativa, julgue os itens a seguir. Ao contratar serviços ou obras visando à promoção de baixo impacto sobre recursos naturais, a administração pública atende ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue os itens subsequentes. Só poderão participar de licitações para a execução de obras públicas profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do conselho regional da jurisdição onde a obra será executada.

A empresa X foi contratada para executar uma obra de dez milhões de reais em dezembro, no final do exercício financeiro do ano anterior. A ordem de serviço emitida previu o início da obra no mês de janeiro do ano seguinte. Foram empenhados cinco milhões em dezembro, quando da assinatura do contrato, tendo o valor sido inscrito em restos a pagar. O restante do valor da obra, que estava previsto no orçamento do exercício financeiro seguinte, foi empenhado no início do ano. A empresa X executou um milhão de reais em serviços e abandonou a obra em março. A administração então convidou a segunda colocada no certame, a empresa Y, para concluir o objeto do contrato. A empresa Y prontamente aceitou.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.