Questões de Lei 8.666/93 da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um funcionário público, membro de comissão permanente de licitações de órgão estadual, visando afastar empresa licitante, ofereceu vultuosa quantia, em espécie, à sua proprietária, que, ao aceitar tal vantagem, desistiu de concorrer ao procedimento licitatório.

Nessa situação, é correto afirmar que o funcionário público e a proprietária da empresa cometeram delito previsto na Lei n.º 8.666/93 e deverão incorrer nas mesmas penas.

Como critério de desempate em um processo de licitação de bens e serviços, em igualdade de condições, deverá ser assegurada preferência

aos bens produzidos por empresas brasileiras, por terem prioridade sobre os bens e serviços fabricados por empresas brasileiras de capital nacional.

Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.

A comissão de licitação não dispõe de discricionariedade para alterar as condições estabelecidas no edital no referente aos limites para recebimento dos envelopes.

Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.

Como regra de boa administração e de economia, a licitação deverá processar-se no local onde tiver sede a repartição interessada, objetivando, entre outros, evitar deslocamentos, custeados pelo cofre público, de funcionários envolvidos no processo.

Determinada empresa foi inabilitada em uma concorrência pública relativa a contrato de serviço de manutenção de computadores. Irresignada, ela recorreu administrativamente do ato que determinou sua inabilitação, mas esse recurso foi denegado.

A respeito da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

A inabilitação da referida empresa caracterizou exercício de poder administrativo vinculado.