Questões de Lei 8.666/93 da CESPE / CEBRASPE

Em cada um dos itens, a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca da APA, autarquia também hipotética do estado do Pará, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A APA pretende construir uma nova sede e, para isso, deseja selecionar um projeto arquitetônico que alie beleza à funcionalidade. Nessa situação, seria lícito promover a seleção do projeto mediante licitação na modalidade concurso.

Acerca do direito administrativo, julgue os seguintes itens. É vedada a realização de licitação de tipo técnica e preço para o fornecimento de bens que não envolvam tecnologia sofisticada.

As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem

declaração de inidoneidade para licitar.

As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem

suspensão temporária de participação em licitação.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Em um procedimento licitatório para concessão de serviço público, logrou-se vencedor um consórcio de empresas. Porém, o registro desse consórcio não havia sido feito quando da apresentação das propostas, como verificou o poder concedente após o julgamento e a divulgação do resultado. Nessa situação, deverá s e r c ontratado o licitante classificado em segundo lugar, pois são requisitos obrigatórios a pré-constituição e o registro do consórcio para se habilitar à licitação, não se admitindo que ta is providências sejam realizadas após o julgamento.