Questões sobre Parte Geral

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, diretor de departamento do Ministério das Minas e Energia, lança edital de licitação para realização de obra em região castigada pela seca. Ao contratar a empresa vencedora, mediante assinatura do convênio, verificou-se não haver previsão de recursos orçamentários.

Nessa situação, Pedro violou os preceitos da Lei de Licitações que prevê a licitação de obras somente quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes. A alienação de bens da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação.

A aquisição de bens e serviços pela administração pública está sujeita a normas específicas, definidas em lei. Acerca de tais normas, julgue os itens subseqüentes. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da prestação de serviços públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em caráter excepcional, por circunstância comprometedora do funcionamento dos serviços de telecomunicações, a ANATEL outorgou esses serviços, mediante procedimento licitatório simplificado, a uma empresa do ramo. Vencido o prazo máximo de sua prestação, a permissão foi mantida, pois persis tia a situação excepcional que a motivara. Nessa situação, a prorrogação é ilegal, sem respaldo no ordenamento, podendo ser invalidada judicialmente.

Em relação à licitação e ao contrato administrativo, julgue os itens seguintes. Se uma sociedade empresária mantiver contrato administrativo com o poder público, firmado após regular licitação, e vier a ter decretada sua falência, a administração poderá manter a vigência do contrato até o término deste, se constatar que há condições para o cumprimento do respectivo objeto; sem embargo, a administração poderá assumir o controle de algumas atividades, no caso de serviços essenciais.