Questões sobre Parte Geral

#Questão 707364 - Lei 8.666/93, Parte Geral, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

Não se configura motivo para a rescisão do contrato entre o particular e administração pública para realização de alguma obra ou serviço.

A) A cessão parcial não admitida no edital de licitação

B) A decretação da falência

C) Atraso inferior a 90 (noventa) dias por parte da Administração Pública

D) Ausência de liberação, por parte da Administração Pública, de local de execução de obra pública

E) Lentidão no cumprimento da obra capaz de impossibilitar a conclusão de uma obra pública

#Questão 707365 - Lei 8.666/93, Parte Geral, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

Não se exige a criação de processos licitatórios quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa em que não se verifica uma hipótese de inexigibilidade disposta em lei.

A) Contratação de assessoria de cunho tributária capitaneada por profissional de notória especialização

B) Restauração de obras de arte e bens de valor histórico por empresa especializada

C) Confecção de campanha publicitária por agência especializada

D) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de natureza excepcional mediante contratação de consultoria renomada

E) Contratação de artista renomado para realização de uma apresentação pública

#Questão 707366 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico Judiciário

Dentre as vantagens da utilização do Sistema de Registro de Preços está a

A) prescindibilidade da realização de procedimento licitatório para formalização da ata de registro de preços, tendo em vista que ela não enseja a formalização de contrato.

B) possibilidade do poder público efetivar a indicação de recursos orçamentários como requisito à lavratura do contrato, e não para abertura da licitação, além de permitir a uniformização das aquisições.

C) possibilidade de revalidação da ata de registro de preços, mediante atualização, por período superior ao máximo estipulado para os contratos administrativos, que é de cinco anos.

D) necessidade de que cada aquisição realizada após a ata de registro de preços se refira a um item da lista e este a apenas um bem, independentemente da quantidade a ser adquirida.

E) obrigatoriedade das aquisições serem feitas pela ata de registro de preços após esta ser formalizada, impedindo variações de valores e de padronagem.

#Questão 707288 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Assistente Técnico

A Secretaria Estadual de Obras da Bahia pretende realizar licitação para contratação de sociedade empresária para realização de determinadas obras. Após estudos preliminares, visando ao aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala, a Administração Pública decidiu que tais obras serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a opção administrativa escolhida é:

A) lícita, desde que para cada etapa ou conjunto de etapas da obra seja realizada uma única licitação, na modalidade tomada de preços, independentemente do valor total daquela etapa;

B) lícita, desde que, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, corresponda licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação;

C) ilícita, uma vez que o fracionamento de licitação é vedado pelo ordenamento jurídico, aplicando-se o princípio do planejamento global para as contratações pela Administração Pública;

D) ilícita, uma vez que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública;

E) ilícita, uma vez que a fragmentação da licitação constitui crime por desrespeito à modalidade licitatória prevista na lei e prejuízo presumido ao erário.

#Questão 707368 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

Conforme a Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 —, nos projetos básico e executivo deve-se observar, entre outros requisitos, a adoção

A) dos padrões de excelência conforme a normativa internacional.

B) de tecnologias importadas como forma de transferência de conhecimento.

C) de métodos de construção que levem em conta o impacto social.

D) das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas.

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