Questões sobre Parte Geral

#Questão 707303 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Engenheiro Clínico

#Questão 707304 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição), Engenheiro Clínico

Um hospital público divulgou edital de licitação para a contratação de serviços continuados de limpeza e manutenção predial. Após a homologação da licitação, a empresa detentora da proposta vencedora, alegando que havia passado muito tempo após a entrega da proposta, se recusou a assinar o contrato com a administração, mas concordaria em assiná-lo, desde que os valores fossem corrigidos e houvesse a garantia de manter o contrato com prazo de execução de sessenta meses.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, à luz da legislação vigente.

O prazo de sessenta meses solicitado pela licitante tem amparo legal, pois, para tornar economicamente viável a contratação de serviços continuados de limpeza e manutenção predial, a legislação prevê um contrato com prazo de execução mínimo de sessenta meses, podendo a sua duração ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 707396 - Lei 8.666/93, Parte Geral, UFRJ, 2018, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Arquiteto

Nas licitações de obras regidas pela Lei nº 8.666/93, há exigência mínima de apresentação de documentação técnica suficiente, conforme o art. 6º. Assinale a alternativa que nomeia corretamente tal documentação.

A) Projeto executivo.

B) Projeto básico.

C) Anteprojeto.

D) Estudo preliminar.

E) Projeto legal.

#Questão 707401 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

A contratação de uma locação, por parte da Administração pública, para instalar uma unidade do serviço de recadastramento de eleitores

A) demanda demonstração de que o local atende às necessidades da Administração e que o preço do imóvel escolhido é compatível com o mercado para justificar e fundamentar a contratação mediante dispensa de licitação.

B) demanda a realização de licitação, pela modalidade pregão, sendo obrigatório à Administração a escolha do imóvel de acordo com o menor preço, não sendo permitido indicação de outras especificações, como localização ou características do bem.

C) não depende de licitação, tendo em vista que não se está diante de um contrato administrativo, mas sim de um contrato de natureza de direito privado.

D) obriga a realização de licitação, na modalidade convite, para que os proprietários de imóveis interessados na locação possam apresentar suas propostas à Administração pública, que poderá escolher por outro critério que não o de menor preço.

E) exige a comprovação do interesse público na realização do negócio jurídico, não sendo relevante o valor da locação, desde que se comprove que o imóvel é adequado para a finalidade indicada.

#Questão 707402 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

A existência e a vigência de ata de registro de preços decorrente de licitação levada a efeito por um ente político

A) obrigam os órgãos integrantes dessa esfera administrativa a realizar suas compras e contratações de serviços lançando mão da referida ata.

B) impedem a utilização do mesmo fornecedor valendo-se da referida ata para contratação de bens e serviços pelos demais órgãos da administração pública que não especificamente o responsável pela licitação.

C) significam que foi realizada concorrência para contratação do fornecedor responsável pelos valores e produtos constantes da referida ata.

D) permitem que os demais órgãos e demais interessados contratem com o fornecedor responsável pela ata de registro de preços, independentemente de comunicação ao ente público que licitou a contratação original.

E) possibilitam a outros entes, por exemplo da Administração indireta federal, em sendo vantajoso, a adesão à referida ata de registro de preços, mediante consulta ao órgão responsável pela mesma.

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