Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Com base na Lei no. 8.666/1993, julgue os próximos itens. É dispensável a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os preços fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, persistindo a situação, é admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Em certos casos, é inexigível a licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

A licitação será dispensável quando ficar caracterizada a inviabilidade de competição, como a contração de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização.

Acerca do direito administrativo, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O governo do Distrito Federal (DF) contratou, sem licitação, renomada cantora de música gospel, consagrada pela opinião pública, para cantar no aniversário da cidade de Brasília. Nessa situação, trata-se de hipótese de dispensa de licitação.

Quanto à dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

As situações que legitimam a contratação direta sem licitação, por meio da dispensa, configuram rol exaustivo que não pode ser aumentado pelo administrador público.