Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

Em relação à organização administrativa e à licitação administrativa, julgue os itens a seguir. Ao contratar serviços ou obras visando à promoção de baixo impacto sobre recursos naturais, a administração pública atende ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

Considerando a legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, julgue os itens subsequentes. Só poderão participar de licitações para a execução de obras públicas profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do conselho regional da jurisdição onde a obra será executada.

A empresa X foi contratada para executar uma obra de dez milhões de reais em dezembro, no final do exercício financeiro do ano anterior. A ordem de serviço emitida previu o início da obra no mês de janeiro do ano seguinte. Foram empenhados cinco milhões em dezembro, quando da assinatura do contrato, tendo o valor sido inscrito em restos a pagar. O restante do valor da obra, que estava previsto no orçamento do exercício financeiro seguinte, foi empenhado no início do ano. A empresa X executou um milhão de reais em serviços e abandonou a obra em março. A administração então convidou a segunda colocada no certame, a empresa Y, para concluir o objeto do contrato. A empresa Y prontamente aceitou.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes.

Determinada empresa foi contratada pela administração pública para construir um prédio. Durante a construção, houve atrasos no cronograma, para os quais a empresa apresentou as seguintes justificativas: alterações de projeto propostos pela fiscalização; dias de chuva durante a fase de terraplenagem e fundações, atividades críticas da obra; e dificuldades de obtenção de mão de obra qualificada na região.

No que se refere a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a legislação vigente.

Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993. Será considerada regular a licitação se, tendo três empresas se apresentado, somente duas cumprirem todos os requisitos exigidos.