Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 707216 - Lei 8.666/93, Parte Geral, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Consultor Parlamentar

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da lei nº 8.666/1993, nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I. produtos manufaturados e para serviços nacionais, os quais atendam a normas técnicas brasileiras.

II. bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

III. empresas com capital brasileiro e que tenham, no mínimo, 20 (vinte) anos de experiência em contratos celebrados com a Administração Pública.

IV. empresas estrangeiras, desde que tenham filial ou sucursal instalada no Brasil, e que tenham, no mínimo, 10 (dez) anos de experiência em contratos celebrados com a Administração Pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

#Questão 707217 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

#Questão 707218 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

#Questão 707219 - Lei 8.666/93, Parte Geral, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Assinale a única alternativa correta:

A) É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que sejam situados em áreas de grande concentração populacional, nos termos da lei instituidora do Estatuto das Cidades.

B) Nos termos da atual legislação, não é mais admitida a subconcessão, mesmo que prevista no contrato de concessão original então firmado mantendo-se, porém, aquelas contratadas anteriormente à vigência da lei proibitiva.

C) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei das Licitações confere à Administração, quando da rescisão do contrato, a prerrogativa de, em todos os casos, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto pactuado.

D) Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

#Questão 707221 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

As opções a seguir apresentam situações que requerem tomada de contas, à exceção de uma. Assinale-a.

A) A não comprovação da correta aplicação de recursos transferidos pela Administração Pública a terceiros.

B) A prática de qualquer ato antieconômico do qual possa resultar, ou efetivamente resulte, em dano ao erário.

C) A deterioração dolosa ou culposa do patrimônio público.

D) A concessão de benefício fiscal ou a renúncia de receita com possibilidade de dano ao erário.

E) O depósito das disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência social em instituição financeira não oficial.

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